1 – Descrição

Curso de Legislação Aeronáutica, desenvolvido com base nos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) e nas Instruções Suplementares (IS) emitidos pela Autoridade Aeronáutica brasileira.

2 – Objetivos

• Fornecer conhecimento básico inicial da legislação aeronáutica vigente no Brasil aos profissionais de aviação que exerçam funções técnicas em organizações de manutenção e empresas aéreas;
• Atender às exigências previstas na IS 145-010, parágrafo D5.1.4.5(a), quanto ao treinamento de funcionários de organizações de manutenção;
• Efetuar a formação de profissionais de CTM (Controle Técnico de Manutenção) de empresas homologadas conforme os RBAC 135 e 121 e SRM (Seção de Registro de Manutenção) para empresas certificadas conforme o RBAC 145;
• Informar os usuários da aviação civil quanto à evolução de nossa legislação aeronáutica;
• Orientar os usuários da aviação civil quanto à manutenção da aeronavegabilidade de uma aeronave.

3 – Público-Alvo

Funcionários das áreas de engenharia, manutenção, operações, logística e administração de organizações de manutenção, operadores RBAC 91/135/121, aeroclubes, fornecedores de peças, prestadores de serviços aeronáuticos, associações e representantes de escolas de aviação e estudantes.

4 – Conteúdo Programático

• RBAC 1, 11, 21, 23, 25, 27, 29, 39, 43, 45, 65, 91, 145;
• IS 20-003, 21-004, 21-010, 21.181-001, 39-001, 39.19-001, 43-001, 43.9-001, 43.9-002, 43.9-003, 43.13-004, 91.409-001, 145-001, 145.109-001, 91-012, 145.151-001;
• Comparativo entre a legislação aeronáutica brasileira (ANAC), americana (FAA) e européia (EASA): Brazilian RBAC 43 X FAR part 43 X EASA part M / Brazilian RBAC 65 X FAR part 65 X EASA part 66 / Brazilian RBAC 145 X FAR part 145 X EASA part 145;
• Uso das FAA AC 43.13-1B – Acceptable Methods, Techniques, and Practices Aircraft Inspection and Repair e AC 43.13-2B – Acceptable Methods, Techniques, and Practices – Aircraft Alterations;
• Uso de formulários: FORM 337 (SEGVÔO-001) / FORM 8110-3 (F-200-06E) / FORM 8130-3 (SEGVÔO-003 / EASA FORM 1);
• Avaliação e análise de documentação referente a grandes reparos e grandes alterações;
• Uso do TCDS (Type Certificate Data Sheets) / EA (Especificação de Aeronave) durante atividades de manutenção;
• Parts Manufacturer Approval (PMA) X Atestado de Produto Aeronáutico Aprovado (APAA) e Technical Standard Order (TSO) X Ordem Técnica Padrão (OTP);
• Itens de Inspeção Obrigatória;
• Registros e manutenção de registros primários de manutenção;
• Teoria e requisitos da legislação referentes à pesagem e balanceamento de aeronaves;
• Políticas de recebimento e inspeção de recebimento de material aeronáutico;
• Análise de diretrizes de aeronavegabilidade;
• Análise de ICA (Instruction for Continued Airworthiness) e suplementos após a realização de grandes modificações e grandes reparos;
• Manutenção, manutenção preventiva e alterações efetuadas para operadores conforme os RBAC 121 e 135;
• Fatores Humanos: comentários e análise da Lista de Verificação Pessoal dos Mínimos de Manutenção;